LGPD

Você mergulhará nas complexidades da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Explore como essa legislação impacta a segurança e privacidade dos dados pessoais, tanto em nível individual quanto empresarial.

Este treinamento é sua bússola para entender e cumprir as obrigações da LGPD, protegendo a privacidade em um mundo digital em constante mudança.

Aulas do módulo

Percurso histórico e importância

A LGPD, inspirada no GDPR, foi implementada no Brasil em setembro de 2020 para regulamentar o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e segurança. Promove transparência e responsabilidade.

Conceitos gerais

Implementar a LGPD requer compreensão de sistemas digitais e físicos, distinguindo dados pessoais, sensíveis e tratamento. Laudon define elementos digitais. A legislação abrange dados identificáveis e sensíveis.

Princípios

Princípios de segurança da informação incluem confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não-repúdio. Garantem sigilo, preservação, acesso, identidade e responsabilidade, essenciais para um modelo seguro.

Agentes de tratamento, encarregados e responsabilidade

A LGPD identifica agentes no tratamento de dados: Titular (dono), Controlador (decisões), Operador (tratamento), Encarregado/DPO (ligação), ANPD (fiscalização). Responsabilidades definidas visam transparência e ética.

Bases legais de tratamento

O tratamento de dados pela LGPD ocorre sob bases legais, incluindo consentimento, obrigação legal, políticas públicas, contratos, direitos judiciais, proteção à vida, saúde, interesses legítimos e proteção de crédito.

Dados pessoais sensíveis, de crianças e adolescentes

A LGPD protege dados pessoais de crianças e adolescentes, exigindo consentimento específico dos pais. Controladores devem divulgar informações de forma clara, evitar condicionamentos e garantir segurança.

Direito dos titulares

A LGPD assegura direitos fundamentais aos titulares, como titularidade irrenunciável, liberdade, intimidade e privacidade. O artigo 18 abrange confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados.

Término do tratamento e direito ao esquecimento

A LGPD estabelece diretrizes para o término do tratamento de dados pessoais, considerando finalidade alcançada, necessidade, prazo determinado, comunicação do titular e determinação da ANPD por violação.

Transferência internacional

A LGPD estabelece condições rigorosas para a transferência internacional de dados, permitindo-a apenas em situações específicas, como países com proteção adequada, garantias contratuais e cooperação jurídica internacional, entre outras.

ANPD e sanções administrativas

A ANPD, criada pela LGPD, é fundamental para fiscalizar e garantir a conformidade com a lei. Sanções administrativas incluem advertência, multas e medidas corretivas. Responsabilidade subjetiva é baseada em culpa ou dolo.